Segurança Pública

RJ terá de pagar indenização à vitima de assalto

Osvaldo Marendaz Mury, 47 anos, morador do Méier, no Rio de Janeiro, será indenizado pelo Estado. Ele processou o governo estadual após ter o carro roubado por homens armados, que ameaçaram seus dois filhos menores, a cerca de 500 metros de uma delegacia.

Segundo o jornal O Globo, os desembargadores da 13 Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiram, em segunda instância, que sairão dos cofres públicos R$ 8,4 mil de indenização, por danos morais, para Mury, que encontrou o veículo, um Siena, no dia seguinte ao assalto com a lataria avariada.

Ao tomar conhecimento da decisão, o Estado apresentou dois recursos, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), ambos em Brasília. Porém, Marli Marendaz Mury, irmã e advogada de Mury, que é técnico de segurança da Petrobras, acredita na vitória.

O assalto aconteceu no fim da tarde do dia 15 de março de 2001. Mury, que acabara de buscar na escola os filhos, de 12 e 14 anos, parou no sinal da esquina da rua Adriano com a avenida Amaro Cavalcanti, que ficava próximo à antiga delegacia do bairro (a 26 DP). Nesse momento, surgiram dois homens armados, que ameaçaram a família, exigindo o veículo. O pai pediu para que deixassem sair os filhos, que estavam em pânico. Os bandido concordaram e levaram apenas o Siena.

Na manhã seguinte, Osvaldo soube que o carro fora encontrado no próprio bairro, também nas proximidades da delegacia. Segundo a vítima, apenas o teto do veículo não estava amassado. A seguradora pagou pelo conserto.

Depois do roubo do carro, Mury conta que os dois filhos foram vítimas de assalto duas outras vezes. A última delas aconteceu no último carnaval, em Rio das Ostras, quando os adolescentes tiveram que entregar os celulares, tênis e dinheiro a bandidos. O pai decidiu, então, processar novamente o governo do estado. O caso ainda não foi julgado.

Fonte: Redação Terra

Última atualização: 05/03/2006


Vítima de assalto em pedágio ganha indenização

Concessionária que explora rodovia tem o dever de indenizar quando, por serviço defeituoso, põe em risco a segurança dos cidadãos que inevitavelmente param na praça de pedágio. Este entendimento da 5ª Câmara Cível do TJRS, para negar provimento à apelação da Sulvias S.A., em ação indenizatória. O episódio ocorreu na madrugada de 16/3/2002, quando um condutor (Luiz Carlos Damiani), acompanhado de três passageiros, teve seu veículo e pertences roubados por assaltantes armados. O fato ocorreu na BR-386, sentido Lajeado/Soledade.

Três dias após, o automóvel foi encontrado com avarias. O proprietário que foi agredido durante o assalto - teve de arcar com danos materiais estimados em R$ 4.500,00. Dele também foram roubados R$ 500,00 em dinheiro, talões de cheque, documentos, cartões de crédito e objetos pessoais.

Em contestação, a Sulvias argumentou que a segurança reclamada não é de sua obrigação, enquanto concessionária de rodovia. Sustentou que seus deveres estão restritos à manutenção das pistas de rolamento, sinalização, informação e cobrança de pedágio. Registrou, ainda, que também foi vitimada pelo assalto, e que este tipo de acontecimento é imprevisível.

A sentença de primeiro grau, proferida pelo juiz Luis Antonio Saud Teles, da comarca de Campo Novo, onde tramitou a ação, foi de procedência dos pedidos indenizatórios. A reparação pelo dano moral foi fixada em 100 salários mínimos, sendo fixada a fluência da correção monetária e dos juros a partir do evento danoso. A Sulvias apelou.

O desembargador relator Leo Lima destacou que a Sulvias, sabidamente, movimenta milhares de reais e, por isso, é um chamariz para essas ações. “O ato praticado pelos assaltantes, desse modo, não era imprevisível, nem inevitável, de molde a afastar o dever de indenizar”, ponderou. “Houve, no mínimo, omissão por parte da concessionária, que não prestou a devida segurança para seus usuários e próprios empregados”, asseverou. O acórdão adverte que “deveria, pelo menos, manter um policiamento ostensivo, como ocorre nos bancos.”

Ao acompanhar o voto do relator, o desembargador Umberto Sudbrack ressaltou que a empresa mostrou-se preocupada preponderantemente com a sua segurança patrimonial. “Isso, tendo em vista a existência de cofre, que não logrou ser arrombado pelos criminosos. Cabe lembrar a circunstância da obrigatoriedade da parada na praça de pedágio, a exigir redobrada proteção aos usuários que pagam pelo serviço e, por isso, merecem segurança. Isso, por certo, não diminuiria os grandes lucros da concessionária”, concluiu.

A Sulvias interpôs recursos especial e extraordinário, que não foram admitidos. Na seqüência apresentou agravos de instrumento ao STJ e ao STF, ainda não decididos. Os advogados Humberto José Meister e Celito Pedro Beber atuam em nome do usuário. (Proc. nº 70009047259)

Fonte: http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=1308

Última atualização: 05/03/2006