Imposto Sobre Serviços

ISS não pode ser cobrado sobre faturamento de sociedades

As sociedades de advogados de Taubaté (SP) estão livres de recolher 5% de seu faturamento bruto mensal a título de ISS -- Imposto Sobre Serviços -- aos cofres da prefeitura.

A juíza Eliza Amélia Maia Santos, da 4ª Vara Cível de Taubaté, concedeu Mandado de Segurança para a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil. Com a decisão, as sociedades voltam a recolher um valor fixo de ISS. Cabe recurso.

A subseção de Taubaté da OAB argumentou que, com o advento da Lei Complementar 116/03, que alterou a sistemática do ISS, o município, “sem qualquer amparo jurídico”, passou a exigir das sociedades de advogados o recolhimento do tributo em percentual de 5% sobre o faturamento bruto mensal.

Os advogados sustentaram que a exigência é inconstitucional e que a LC 166/03 estabeleceu que a base de cálculo do ISS devido por autônomos e pelas sociedades profissionais é o “preço do serviço”. Para eles, isso gerou a equivocada interpretação de que a alíquota fixa, prevista no Decreto-lei 406/68, foi revogada, o que não ocorreu.

Segundo a juíza, “a pretendida cobrança de ISS, tendo como base de cálculo o preço do serviço, que é renda e como tal tributada para efeito de imposto de renda, tributo federal, implica bitributação, vedada por lei”. Ela determinou que o ISS volte a ser cobrado por “alíquotas fixas e não incida sobre a receita bruta das sociedades de advogados”.

Leia a decisão: http://conjur.uol.com.br/textos/252585/

Última atualização: 05/03/2006