IPTU

Como pedir na Justiça IPTU que foi pago a mais

Devolução de excesso cobrado entre 96 e 99 pode ser requerida

Proprietários de imóveis residenciais, territoriais e comerciais que pagaram o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) com alíquota superior a 0,0015%, entre 1996 e 1999, podem requerer na Justiça a restituição da diferença cobrada indevidamente. Em alguns casos, a devolução chega a 90% do valor pago.

Isso porque, desde 1984, a Prefeitura do Rio de Janeiro, assim como outras do país, efetuava a cobrança do IPTU com base em 80 alíquotas progressivas em função da localização de imóvel, metragem e destinação. No entanto, a Constituição de 1988 não contemplou o cálculo progressivo para esse imposto, restringindo-o somente aos casos em que a propriedade não atenda a sua função social. O Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou esse tipo de cobrança inconstitucional em ações movidas por contribuintes de várias cidades brasileiras, incluindo o Rio de Janeiro.

Taxas de lixo e limpeza também são devolvidas

A tributarista Claudia Cernigoi ressalta ainda que no carnê do IPTU, além do imposto, são cobradas taxas de serviços municipais - até 1998 havia a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) e a Taxa de Iluminação Pública (TIP) - também já declaradas inconstitucionais pelo STF. A devolução integral dos valores pagos por essas taxas pode ser pleiteada na mesma ação em que se requer o reembolso da quantia paga a mais pelo IPTU.

Fonte: http://www.cernigoi.com.br/globo1.htm

Última atualização: 05/03/2006