CARTOES DE CRÉDITO

JUIZ PROÍBE JURO MENSAL ACIMA DE 1% NO CARTÃO

As administradoras de cartão de crédito não podem cobrar juros acima de 1% ao mês no pagamento de faturas atrasadas por não serem instituições financeiras.

Essa decisão foi tomada pelo juiz Aiston Henrique de Souza a favor da usuária Maria do Carmo Peixoto, em ação movida contra a Credicard.

A decisão vale apenas para a autora da ação, mas abre precedente para outros usuários de cartão de crédito ingressarem com ações semelhantes contra os juros de 12% ou mais cobrados pelas administradoras em faturas atrasadas.

Com a decisão, a dívida cobrada da usuária pela administradora cai de R$ 980, 82 para R$ 631,00, implicando a rescisão judicial do contrato. Sobre esse valor só poderá incidir juro mensal de 1%.

Luís da Silva Bley, presidente-executivo da ABEC’S (Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), disse que “as administradoras de cartões não são instituições financeiras. Não cobram juros, mas sim taxas pelos serviços prestados.”

Segundo Bley, há uma grande confusão no mercado em relação a essa questão. Bley explicou as funções das administradoras. “As administradoras funcionam como intermediário entre o titular da conta, a instituição financeira e o estabelecimento comercial.”

Na sentença, o juiz afirma que a circular 2044/91, do BC, esclarece que as empresas administradoras de cartões estão proibidas de conceder financiamento direto aos usuários para pagar parcelas de fatura mensal atrasada.

Fonte: http://www.anucc.org.br/index-2.html


COBRANÇA DE COMISSÕES DOS COMERCIANTES

Há dois meses, os donos de postos de gasolina fizeram um boicote aos pagamentos com cartões de crédito e de débito. A principal reclamação foi justamente o alto percentual cobrado pelas empresas de cartões.

As taxas cobradas pelas administradoras dos comerciante variam de 0,5% até 5 %, essas taxas são calculadas com base em critérios que abrangem o valor das transações, impostos e riscos da atividade.

O repasse dos valores da operação realizada através do cartão de crédito, para os comerciantes, varia de 29 a 50 dias.

Como a maioria dos comerciantes não têm condições de esperar a data do pagamento, acaba negociando a carteira de recebíveis, arcando com mais 3%, para cobrir os juros pela antecipação.

O artigo 2.º da Lei da Usura (disponível no site abaixo), define qual deverá ser a taxa cobrada, a título de comissão, por empresas não-financeiras.

Assim, as administradoras de cartões de crédito, por NÃO SEREM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO podem cobrar a título de comissão dos comerciantes taxa superior a 1% ao mês, percentual este que será cobrado quando expresso no contrato. Não estando expresso, a taxa a ser cobrada será de 0,5% ao mês.

Fonte: http://www.anucc.org.br/cobranca.htm

Última atualização: 05/03/2006